Os conselheiros consideraram que houve indícios de dispensa indevida e direcionamento de processo licitatório para a contratação dos serviços da empresa Braspex Transporte LTDA., que prestou serviço de transporte público na cidade no ano passado e encerrou suas atividades no município sem explicações, irregularidade que revela, inclusive, indício de ato de improbidade administrativa.
O prefeito deve devolver o dinheiro atualizado monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas pela Primeira Câmara. A verba terá de ser devolvida em 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão. O gestor ainda foi multado em R$ 13 mil e o processo será anexado aos autos da Prestação de Contas do Município, referente ao exercício financeiro de 2012.
Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público de Contas, para envio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Caso descumpra a determinação, após o trânsito em julgado, o prefeito poderá responder por crime de responsabilidade.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
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